Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do GEST MONTE, plataforma digital destinada à organização e ao acompanhamento de finanças pessoais. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos.

1. Sobre o GEST MONTE

O GEST MONTE é uma ferramenta de gestão financeira pessoal que permite ao usuário registrar, consultar e organizar informações relacionadas à sua vida financeira, incluindo recebimentos, despesas, valores a receber e relatórios disponibilizados pela plataforma.

O GEST MONTE é uma ferramenta de organização. Não constitui instituição financeira e não presta serviços de consultoria financeira, contábil, jurídica, fiscal ou de investimentos.

2. Cadastro e conta

Para utilizar as funcionalidades restritas da plataforma, o usuário deve criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável pela segurança de sua senha, pelo acesso ao e-mail cadastrado e pelas atividades realizadas por meio de sua conta.

O GEST MONTE pode utilizar códigos de verificação enviados ao e-mail cadastrado para confirmar operações sensíveis, incluindo cadastro, login, recuperação ou alteração de senha, cancelamento de assinatura e exclusão da conta.

3. Teste gratuito

Usuários elegíveis podem receber 7 (sete) dias de teste gratuito do GEST MONTE.

O teste gratuito é um benefício destinado a usuários novos e poderá ser utilizado uma única vez. O GEST MONTE utiliza mecanismos técnicos de prevenção de abuso para identificar reutilização do benefício, inclusive após a exclusão de uma conta.

A criação de uma nova conta não garante automaticamente um novo período gratuito. Quando o sistema identificar que o benefício já foi utilizado, a conta poderá ser criada normalmente, mas o acesso às funcionalidades financeiras dependerá da contratação de uma assinatura.

4. Plano e preço

O GEST MONTE oferece plano de assinatura mensal. Na data da última atualização destes Termos, o valor para novas contratações é de R$ 24,90 por mês. Contratos anteriores mantêm o valor contratado até que uma alteração seja expressamente definida e comunicada.

O preço vigente será apresentado ao usuário antes da contratação. Eventuais alterações futuras de preço deverão ser comunicadas de maneira adequada antes de produzirem efeitos sobre cobranças posteriores.

5. Pagamentos

O processamento de pagamentos é realizado por prestador especializado de pagamentos, atualmente o Asaas, sujeito também às regras e políticas do respectivo prestador.

Os meios de pagamento disponíveis serão aqueles exibidos ao usuário no momento da contratação ou regularização da assinatura.

O GEST MONTE não armazena no seu banco de dados o número completo do cartão de crédito nem o código de segurança (CVV) utilizado no pagamento.

6. Renovação da assinatura

A assinatura possui periodicidade mensal. Quando a modalidade de pagamento permitir cobrança recorrente automática, as renovações poderão ocorrer de forma automática enquanto a assinatura estiver ativa e não tiver sido cancelada.

7. Pagamento pendente e suspensão

Quando houver falha, atraso ou pendência no pagamento, o GEST MONTE poderá conceder período de tolerância de até 24 (vinte e quatro) horas antes da suspensão do acesso, conforme a situação da cobrança.

Não ocorrendo a regularização, o acesso às áreas protegidas poderá ser suspenso até a confirmação financeira do pagamento.

Na tela de regularização, o usuário poderá optar por regularizar sua assinatura ou solicitar a exclusão definitiva da conta, observadas as confirmações de segurança aplicáveis.

8. Cancelamento da assinatura

O usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura pelo próprio sistema.

O cancelamento exige confirmação e código de segurança enviado ao e-mail cadastrado.

Quando a assinatura estiver paga e em dia, o cancelamento interrompe as futuras renovações, mas não elimina o período já contratado. Nesse caso, o usuário mantém o acesso até a data correspondente ao término do período pago.

9. Reativação

Uma assinatura cancelada poderá ser reativada pelo próprio sistema.

Se o usuário ainda estiver dentro do período anteriormente pago e esse pagamento continuar válido, a reativação não gera uma nova cobrança imediata. A recorrência volta a ficar ativa e a próxima cobrança permanece programada para o vencimento seguinte.

Se o período já tiver vencido, se não existir período pago vigente ou se o pagamento anterior tiver sido efetivamente reembolsado, estornado ou invalidado, poderá ser exigido um novo pagamento antes da recuperação do acesso.

10. Arrependimento e reembolso

O GEST MONTE respeita os direitos assegurados pela legislação brasileira aplicável às relações de consumo. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, quando aplicável à contratação realizada por meio eletrônico, nos termos da legislação brasileira.

Solicitações de reembolso podem ser realizadas pelos canais oficiais de suporte. Quando o reembolso for devido ou aprovado, o valor será processado conforme o meio de pagamento e os procedimentos aplicáveis.

A efetivação de reembolso referente a determinado período poderá encerrar o direito de acesso associado àquele pagamento. Para voltar a utilizar o serviço, poderá ser necessária nova contratação ou novo pagamento.

11. Exclusão da conta

O usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta pelo fluxo disponibilizado pelo GEST MONTE.

Quando houver uma recorrência ativa em situação regular, ela deverá ser cancelada antes da exclusão. Em situações de conta bloqueada por inadimplência, o GEST MONTE poderá encerrar a recorrência pendente como parte do processo de exclusão.

A exclusão exige confirmação de segurança e código enviado ao e-mail cadastrado.

Depois de concluída, a exclusão é irreversível e os dados financeiros vinculados à conta são removidos da base principal, observadas as hipóteses legais ou técnicas de conservação descritas na Política de Privacidade.

12. Dados mantidos após exclusão

O GEST MONTE poderá manter somente informações mínimas necessárias para finalidades legítimas, incluindo prevenção de reutilização indevida do teste gratuito, segurança, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos.

O funcionamento detalhado do tratamento de dados, incluindo retenção, logs, backups e direitos do titular, será descrito na Política de Privacidade.

13. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• manter suas credenciais de acesso protegidas;
• utilizar o serviço de forma lícita;
• não tentar acessar dados de outros usuários;
• não tentar explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento da plataforma ou contornar mecanismos de segurança e cobrança;
• conferir as informações financeiras inseridas e os resultados apresentados pelo sistema.

14. Informações financeiras

Os registros, totais, relatórios e demais informações apresentados pelo GEST MONTE dependem dos dados fornecidos pelo próprio usuário.

O usuário continua responsável por conferir seus dados e tomar suas próprias decisões financeiras. O GEST MONTE não garante resultado econômico, redução de despesas, aumento de renda ou qualquer retorno financeiro decorrente do uso da plataforma.

15. Disponibilidade e manutenção

O GEST MONTE busca manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar atualizações, correções, manutenções e mudanças técnicas.

Também podem ocorrer indisponibilidades decorrentes de falhas de infraestrutura, internet, serviços de terceiros, casos fortuitos ou outros eventos fora do controle razoável do serviço.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente afastados.

16. Serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de fornecedores terceiros, incluindo serviços de infraestrutura, envio de e-mail e processamento de pagamentos.

Esses fornecedores podem possuir termos e políticas próprias aplicáveis aos serviços por eles prestados.

17. Propriedade intelectual

A marca GEST MONTE, o software, a identidade visual, os textos, interfaces, elementos gráficos e demais materiais próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

A assinatura concede ao usuário somente o direito pessoal de utilizar o serviço conforme estes Termos, não transferindo propriedade sobre o software ou seus componentes.

18. Segurança

O GEST MONTE adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações tratadas pela plataforma.

Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes. O usuário deve comunicar ao suporte qualquer acesso ou atividade suspeita identificada em sua conta.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações no serviço, requisitos técnicos, comerciais ou legais.

Mudanças relevantes que afetem direitos ou condições essenciais serão comunicadas por meio adequado, quando aplicável.

20. Suporte e contato

Dúvidas, solicitações relacionadas à assinatura, cancelamento, reembolso, conta ou utilização da plataforma podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte do GEST MONTE.

E-mail: suportegestmonte@gmail.com

21. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Quando caracterizada relação de consumo, serão preservados os direitos assegurados pela legislação consumerista, inclusive as regras legais relativas à competência territorial para solução de conflitos.

22. Disposições finais

A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não implica invalidade automática das demais.

A ausência de exercício imediato de determinado direito não representa renúncia a esse direito.